Desconto de Associação – Veruska Costenaro

Desconto de Associação - Veruska Costenaro

Investimento

R$ 99,00 ou

10x de R$ 12,51

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Este curso tem como objetivo capacitar profissionais do Direito Previdenciário para a identificação, análise e atuação prática em casos envolvendo descontos de mensalidades de associações e outras entidades nos benefícios previdenciários.

O curso oferece uma abordagem teórica e prática sobre a legalidade das consignações, os limites estabelecidos pela legislação, a atuação do INSS, e os caminhos judiciais cabíveis, com foco na restituição de valores e responsabilização por danos.

A formação se propõe a esclarecer como operam as entidades consignatárias, as brechas utilizadas para fraudes, e como o advogado pode proteger os segurados — aposentados e pensionistas — diante das irregularidades nos descontos.

Ideal para advogados, servidores públicos, defensores e alunos de pós-graduação, o curso proporciona ferramentas práticas para atuação administrativa e judicial.

Fundamentação Legal
- Art. 115 da Lei 8.213/91
- Art. 626 da Instrução Normativa nº 128/2022
- Interpretação da natureza da consignação como forma indireta de pagamento
Funcionamento das Consignações
- Entidades autorizadas e requisitos legais
- Autorização expressa do segurado: validade, renovação e limites
- Averbação dos descontos e margem consignável (45%)
Identificação dos Descontos
- Análise do extrato de pagamento de benefício
- Códigos do histórico de crédito (crédito, débito, informativo)
Procedimentos Administrativos
- Pedido de cessação dos descontos diretamente no INSS
- Possibilidade de restituição administrativa
- Ação preventiva junto ao INSS: medidas cautelares e notificações
Atuação Judicial
- Competência: Justiça Estadual x Justiça Federal
- Ação declaratória de nulidade de desconto
- Restituição de valores (inclusive em dobro)
- Danos morais e responsabilidade das associações
Estudos de Casos e Jurisprudência Atual
- Casos concretos julgados favoravelmente ao segurado
- Análise de decisões com tutela antecipada
- Estratégias processuais para maximizar os resultados ao cliente
Prática Profissional
- Roteiro de atuação prática
- Modelo de petição inicial e requerimento administrativo
- Recomendações para entrevistas com clientes
- Cuidados na produção de provas em caso de litígio

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Carga horária: 1h30min

Prazo de acesso: 90 dias