1. Aspectos Gerais dos Benefícios por Incapacidade

• Diferença entre doença e incapacidade

• DID x DII (data do início da doença x data da incapacidade)

• Tipos de incapacidade: temporária vs. permanente

• Natureza do benefício: comum x acidentário

2. Regras de Cálculo da RMI

• Fórmula básica: SB x alíquota

• Salário de benefício antes e depois da EC 103/2019

• Comparativo das alíquotas: antes e depois da reforma

• Exemplos práticos de cálculo

3. Inconstitucionalidade da EC nº 103/2019

• Análise crítica do art. 26, §2º, III da EC 103/2019

• Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, irredutibilidade e dignidade da pessoa humana

• Dupla redução da RMI: média de 100% e alíquota de 60%

4. Jurisprudência Relevante

• Tema 318 da TNU

• ACP nº 5020466-70.2023.4.02.5001

• TRU da 4ª Região

• Tema 1300 do STF

• Enunciado 213 do FONAJEF

5. Estratégias Administrativas e Judiciais

• Revisão da aposentadoria por incapacidade permanente

• Retroação da DII e direito adquirido à regra anterior

• Transformação de benefício comum em acidentário

• Pedidos subsidiários e inconstitucionalidade em juízo

• Cumprimento de sentença e pagamento de parte incontroversa

6. Documentação Essencial

• Relatórios médicos antigos e atuais

• Exames e prontuários

• CAT, NTEP, Laudos periciais

• CNIS e fichas funcionais

7. Atualizações Normativas

• Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 87/2023

• Posição do INSS e dos amici curiae

• Impactos práticos da Portaria e estratégias de revisão