Quem são os contribuintes individuais, MEI e empresários

• Conceito de contribuinte individual segundo a Lei nº 8.212/91 e Lei nº 8.213/91

• Diferença entre contribuinte individual e segurado especial

• Regras para garimpeiros, religiosos, pescadores, produtores rurais, síndicos, diretores e membros de S/A

• Regras específicas do empresário e da sociedade unipessoal de advocacia

• Características do MEI e suas implicações previdenciárias

Formas de recolhimento e planos contributivos

• Alíquotas de 20%, 11% e 5%: critérios, direitos e limitações

• O Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006 e Lei 12.470/2011)

• Diferença entre segurado obrigatório e facultativo

• Presunção de recolhimento e responsabilidades do tomador de serviço (Lei 10.666/2003)

Módulo 3 – Indicadores no CNIS e suas implicações

• Interpretação dos principais indicadores: IREC-LC123, IREC-MEI, IREC-INDPEND, PREM-EXT, PREM-BLOQ-EC103, PREC-MENOR-MIN

• Indicadores que bloqueiam o cômputo do tempo e os que exigem complementação

• Como atuar administrativamente para sanar pendências

Contribuições em atraso e suas particularidades

• Diferença entre contribuição em atraso e indenização

• Quando é possível o recolhimento retroativo?

• Regras para contribuições vencidas há mais de 5 anos

• Cálculo da indenização com base no art. 45-A da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99

Retroação da DIC (Data de Início das Contribuições)

• Fundamento legal (Art. 99 da IN 128/2022)

• Como comprovar a atividade e solicitar a retroação

• Procedimentos práticos no Portal Meu INSS e e-Social

Planejamento e impactos previdenciários

• Planejamento previdenciário com base no CNIS

• Relevância da carência (art. 27, II da Lei 8.213/91)

• Tempo de contribuição e direito adquirido

• Aplicação nas regras de transição da EC 103/2019