I. Introdução ao Processo Administrativo Previdenciário

• Conceito, natureza jurídica e princípios do PAP

• Fases do processo administrativo: da fase preliminar à fase recursal

• Previsões legais e normativas: CF/88, Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99, IN 128/2022

II. Análise Preliminar e Estratégia

• Identificação do caso concreto e objetivos do requerimento

• Avaliação da documentação e do histórico do cliente

• Declarações necessárias e cuidados no atendimento previdenciário

III. Análise do CNIS e Acerto de Dados

• CNIS como prova plena: limites e possibilidades

• Inclusão, ratificação e exclusão de vínculos e contribuições

• Verificação de pendências e indicadores relevantes

• Ferramentas de atualização e protocolos de acerto

IV. Montagem do Requerimento Administrativo

• Organização estratégica dos documentos

• Estruturação da petição administrativa

• Indicação de fundamentos legais e normativos

• Técnicas visuais: uso de tabelas, prints e fluxogramas

• Pedido de reafirmação da DER e do melhor benefício

V. Protocolo e Prazos Processuais

• Plataformas de protocolo: Meu INSS, INSS Digital e outros

• Comunicação dos atos administrativos

• Validade das notificações eletrônicas

• Contagem de prazos: regras do INSS e do CRPS

VI. Carta de Exigência e Instrução Probatória

• Previsão legal e finalidade

• Prazo para cumprimento e consequências do descumprimento

• Documentação incompleta e efeitos no processo

VII. Recursos Administrativos e Cumprimento de Decisões

• Estrutura do recurso administrativo ao CRPS

• Estratégias recursais e utilização de jurisprudência administrativa

• Cumprimento das decisões do CRPS pelo INSS

VIII. Oportunidades Estratégicas no Processo Administrativo

• Solicitação de benefícios não pagos

• Revisão do cálculo de aposentadoria por incapacidade

• Verificação de períodos especiais e tempo rural já averbado

• Análise de possibilidade de reafirmação da DER