1. Introdução ao crédito consignado no Brasil

• Conceito e modalidades: empréstimo pessoal, cartão de crédito consignado e cartão benefício

• Regulamentação legal e limites de comprometimento do benefício

2. Prática bancária e responsabilidade civil

• CDC e aplicação às instituições financeiras

• Responsabilidade objetiva e fortuito interno

• Teoria da aparência e boa-fé objetiva

3. Contratos não solicitados e golpes mais comuns

• Contratação fraudulenta: golpe do boleto e golpe da falsa portabilidade

• Fraudes digitais: WhatsApp, PIX, boletos falsos, selfies e documentos

• Casos práticos extraídos da jurisprudência

4. Defesa do consumidor e medidas judiciais

• Ação declaratória de inexistência de débito

• Repetição do indébito (simples ou em dobro)

• Pedido de indenização por dano moral

5. A responsabilidade do INSS

• Legitimação passiva da autarquia

• Transferência fraudulenta da conta de recebimento

• Descontos indevidos e competência da Justiça Federal

6. Jurisprudência atualizada e análise crítica

• Súmula 297 e 479 do STJ

• Aplicação do art. 39 do CDC (equiparação à amostra grátis)

• Julgados recentes do TJSP, TRF3, TJGO e TJRJ

7. Estratégias práticas para o advogado previdenciarista

• Como instruir a ação com provas robustas

• Atendimento ao cliente idoso ou hipervulnerável

• Prevenção de fraudes e atuação preventiva no escritório

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