Estudo dos impactos da Lei nº 15.326/2026 no reconhecimento dos professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, abordando as alterações promovidas na Lei do Piso Nacional e na LDB, os critérios para enquadramento dos profissionais, os reflexos previdenciários e funcionais, as principais nomenclaturas utilizadas pelos municípios, os efeitos práticos para servidores e administrações municipais, a necessidade de regulamentação local, a competência dos municípios para implementação da norma, além das estratégias de atuação jurídica, consultiva e de assessoramento para adequação da legislação municipal e garantia dos direitos dos profissionais da educação infantil.