Introdução ao Tema

• Panorama do transporte por aplicativos no Brasil

• Impacto social e econômico da categoria

Enquadramento Previdenciário do Motorista de Aplicativo

• Conceito de segurado obrigatório da Previdência Social

• Distinção entre segurado empregado e contribuinte individual

• Microempreendedor Individual (MEI): conceito e requisitos

Análise Legal e Normativa

• Artigos aplicáveis do Decreto nº 3.048/1999

• Lei Complementar nº 123/2006 (regime MEI)

• Lei nº 8.213/1991 e Lei nº 8.212/1991

• Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022

Relação de Emprego x Trabalho Autônomo

• Requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício

• Jurisprudência e entendimentos consolidados

• Análise do caso concreto e princípios aplicáveis

Formas de Contribuição Previdenciária

• Diferenças entre plano normal, simplificado e MEI

• Tabelas de códigos de recolhimento (GPS e DAS)

• Vencimentos e emissão de guias

• Obrigações das empresas tomadoras de serviço

Análise de Projetos Legislativos Relevantes

• PL 271/2023: regulamentação do transporte via motocicleta

• PLP 12/2024: proposta de inclusão previdenciária obrigatória

• Incidência de contribuição patronal pelas plataformas digitais

Entendimentos Administrativos e Jurisprudenciais

• Enunciados do CRPS (2, 3 e 5)

• Tema 1291 do STF: repercussão geral sobre vínculo empregatício

• Decisões do TST e atuação do IBDP como amicus curiae

• Regramentos específicos para contagem de tempo e prova material

Orientações Práticas

• Como regularizar a situação previdenciária do motorista

• Roteiro para orientação jurídica e administrativa do contribuinte

• Elaboração de estratégias defensivas e requerimentos administrativos