Fundamentos da Legislação de Processo Administrativo Federal

• Lei nº 9.784/99 e princípios constitucionais aplicáveis

• O processo administrativo como instrumento de controle e revisão de atos

O Procedimento de Monitoramento de Benefícios (MOB)

• Análise do art. 69 da Lei nº 8.212/91

• Poder-dever de revisão da Administração Pública

• Estrutura e etapas do MOB

Prova, indícios e contraindícios no processo administrativo

• Valor probatório dos indícios e sua distinção do erro e da má-fé

• Interpretação à luz do CPC e do CPP

Decadência e Prescrição no Direito Previdenciário

• Aplicação dos arts. 103-A da Lei nº 8.213/91 e 54 da Lei nº 9.784/99

• Jurisprudência e doutrina sobre prazos e limites de revisão

Ampla Defesa, Contraditório e Paridade de Armas no MOB

• Análise crítica do desequilíbrio processual entre Administração e segurado

• Estratégias práticas de defesa e ampliação de prazos

Impedimentos, Suspeição e Nulidades no Processo Administrativo

• Aplicação dos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/99 e do CPC

• Jurisprudência do STJ e STF sobre imparcialidade e nulidade de atos

Suspensão e Cassação de Benefícios: Limites e Garantias

• Hipóteses legais de suspensão (art. 69, §4º, Lei nº 8.212/91)

• Efeitos da ausência de defesa e do recurso sem efeito suspensivo

• Paralelismo das formas e garantias constitucionais

Análise crítica e constitucional do MOB

• O “direito do inimigo” e a violação à dignidade do segurado

• Reflexões sobre proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica